LEI Nº 5605 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI Nº 5.574, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

. . . GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito do Município de Caieiras, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.574, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre: Estabelece procedimento administrativo para a legitimação de posse em terras devolutas municipais e dá outras providências.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

. . . Prefeitura do Município de Caieiras, 07 de fevereiro de 2.022

                               GILMAR SOARES VICENTE

                         Prefeito do Município de Caieiras

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.