Art. 7º - O plano de beneficios previdenciários estará descrito em regulamento, observadas as disposições das leis complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, 
a todos os servidores e membros do Municipio de Caieiras abrangidos por esta lei.

Art. 8º - O Municipio de Caieiras somente poderá ser patrocinador de plano de beneficios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos beneficios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituida  em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os beneficios pagos.

§ 1° Na gestão dos beneficios de que trata o caput do art. 8°, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contrataçao de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.

§ 2° A concessão dos beneficios programados de que trata o caput do art. 8° aos participantes do RPC disciplinado nesta lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caieiras.

SEÇÃO III

DO PATROCINADOR

Art. 9º - O Município de Caieiras é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições 
descontadas dos seus servidores ao plano de beneficios previdenciários, observado o disposto nesta lei, no convênio de adesão e no regulamento.

§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores as contribuições normais dos participantes.

§ 2° O Município de Caieiras será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.

Art. 10 - Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acrescimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de beneficio.

Art. 11 - Deverão estar previstas expressamente no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, clausulas que estabeleçam, no minimo:

I - a não existência de solidariedade do ente federaüvo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituídores, averbadores; planos de beneficios e entidade de previdência complementar; e

II - mecanismos para o gerenciamento do envio de- informaçães de participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições.

SEÇÃO IV

DOS PARTICIPANTES

Art. 12 - Podem se inscrever como participantes do plano de benefícios os servidores e membros descritos no art. 2° desta  lei.

Art. 13 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:

I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive suas empresas publicas e sociedades de economia mista;

II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de eletivo em qualquer dos entes da federação; e

III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

§ 1° O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionario, subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionárío e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.

§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.

§ 4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.

Art. 14 - Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de beneficios.

SEÇÃO V

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 15 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei Municipal que exceder o limite maximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de beneficios ou contrato.

Art. 16 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:

I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei; e

II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1° As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2° A contribuição do patrocinador sera paritária à do participante, observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei.

§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.

§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.

§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de beneficios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.

Art. 17 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.

CAPÍTULO III

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio previdenciário.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a aportar recursos adicionais para atender as despesas administrativas do respectivo plano de benefícios enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no plano de custeio, revistas anualmente, forem insuficientes ao seu suprimento.

Art. 19 - O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.

Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, 12 de novembro de 2.021.