e) De Gestão;

VII - Procuradoria Geral do Município.

§1º. As Secretarias Municipais, a Ouvidoria, a Procuradoria Geral do Município e a Diretoria Geral de Finanças integram o primeiro escalão da Administração Direta, nos termos das competências definidas em lei, e sua estrutura interna é constituída por unidades administrativas hierarquizadas em níveis de competência e de atribuições.

§2º. As Diretorias ou órgãos equiparados integram o segundo escalão da Administração Direta e destinam-se às atividades de supervisão sistêmica dos níveis hierárquicos, bem como à implementação das atividades que lhes forem inerentes, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas e a gestão global e integrada das ações desenvolvidas pelas gestões de núcleos, Coordenadorias e unidades de prestação de serviços que lhes estiverem submetidos.

§3º. Os Núcleos de Gestão integram o terceiro escalão da Administração Direta e destinam-se a agregar e implementar as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal de hierarquia superior, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas pelos núcleos, Coordenações e unidade de prestação de serviço que lhe estiverem submetidas.

§4º. As Coordenadorias integram o quarto escalão da administração direta e destinam-se a fiscalizar a implementação e a qualidade das políticas públicas afetas aos campos funcionais específicos das atribuições do órgão ao qual pertencem.

§5º. As Assessorias auxiliam os projetos e atividades de planejamento e gestão, coletando dados e demandas que subsidiarão a implementação das políticas públicas, bem como realizam o acompanhamento de sua implantação e destinam-se ao suporte das atividades dos órgãos integrantes do primeiro ao terceiro escalão, bem como dos gabinetes, conforme especificidades políticas e organizacionais;

§6º. A Ouvidoria Geral do Município, em conformidade com o Artigo 37, §1º, Inciso I, da Constituição Federal, destina-se a receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos da Administração Municipal, que estará afeta à Secretaria de Comunicação."

Art. 2º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 5.038 de 23 de Março de 2.018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A Estrutura Administrativa do Município de Caieiras fica constituida da seguinte forma:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria Municipal de Gestão Pública;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV - Secretaria Municipal de Saúde;

V - Secretaria Municipal de Obras e Projetos;

VI - Secretaria Municipal da Ação Cultural e Turismo;

VII - Secretaria Municipal de Administração;

VIII - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

IX - Secretaria Municipal de Esportes;

X - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social;

XI - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e do Emprego;

XII - Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento;

XIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana;

XIV - Secretaria de Comunicação Social;

XV - Procuradoria Geral do Município; e,

XVI - Diretoria Geral de Finanças."

Art. 3º - O Artigo 9º da Lei Municipal nº 5.038 de 23 de Março de 2.018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. São atribuições da Secretaria Municipal de Gestão Pública, além daquelas descritas no Artigo 6º desta Lei:

I - Coordenar e supervisionar a execução das ações governamentais, de forma a promover a integração setorial, ou global das secretarias municipais;

II - Zelar pelo fiel cumprimento das normas municipais aplicáveis às matérias concernentes à sua competência, assim como, das disposições atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária, ao Plano Plurianual, através da manutenção do sistema de controle interno da administração pública municipal;

III - Submeter ao Prefeito os pareceres, laudos, estudos e avaliações exaradas sobre as propostas técnicas elaboradas pelos órgãos municipais;

IV - Exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito;

V - Coordenar o planejamento estratégico da administração pública municipal, bem como a gestão das execuções orçamentárias previstas;

VI - Controle e custos das aquisições de materiais e contratação de serviços dos órgãos do Municipio de Caieiras, bem como o fluxo de desembolso da municipalidade em consonância com o orçamento e sua execução;

VII - Definir, para a administração direta, políticas relativas a suprimentos e estocagem de materiais, bem como normatizar os procedimentos de controle e gestão na área de suprimentos da administração municipal;

VIII - Realizar estudos e propostas para a otimização de processos, e para o aprimoramento da estrutura organizacional da administração direta, bem como, desenvolver, implementar e acompanhar normas e procedimentos com vistas a racionalizar as atividades relativas ao planejamento;

IX - Realizar as compras da administração direta, conforme os procedimentos legais, elaborando editais de licitação, de acordo com legislação específica, promovendo, mantendo e atualizando o cadastro de fornecedores e o registro de preços dos materiais de consumo do Município, além de definir a padronização e a especificação dos materiais de uso permanente e de consumo;

X - Promover a auditoria interna de processos licitatórios e dos contratos deles decorrentes, em consonância com as normas legais em vigor, bem como atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado;

XI - Coordenar e gerenciar o sistema de recebimento, armazenagem e distribuição de materiais na administração direta, bem como, controlar e organizar o almoxarifado central."

Art. 4º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 5.038 de 23 de Março de 2.018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Gestão Pública é composta pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete:

a) Assessoria Executiva;

b) Assessoria Administrativa;

III - Diretorias:

Diretoria de Contratos:

1) Núcleo de Análise e Elaboração de Contratos;

1.1) Coordenadoria de Contratos;

c) Diretoria de Licitação e Compras:

1) Núcleo de Licitação;

1.1) Coordenadoria de Fiscalização de Licitação;

1.2) Coordenadoria de Compras;

d) Diretoria Administrativa:

1) Núcleo de Almoxarifado;

2) Núcleo de Planejamento;

§1º. Na Secretaria Municipal de Gestão Pública trabalharão, além dos funcionários efetivos a serem convocados segundo a conveniência do Secretário, os seguintes cargos em comissão:

a) 01(um) Secretário que perceberá subsídio fixado em Lei própria;

c) 03(três) Diretores com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I;

d) 04(quatro) Gestores de Núcleo com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I;

e) 03(três) Coordenadores com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I; e,

f) 01(um) Assessor Executivo com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I.

g) 01(um) Assessor Administrativo com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I.

§2º. O detalhamento das competências e atribuições dos cargos comissionados que compõem a estrutura da Secretaria, de que trata o caput deste artigo, serão definidas por Decreto Municipal.

§3º. Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal de Gestão Pública ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que lhe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.

Art. 5º - A Lei Municipal nº 5.038 de 23 de Março de 2.018, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“ARTIGO 40-A. São atribuições da Diretoria Geral de Finanças, além daquelas descritas no Artigo 6° desta Lei:

I - Formular as politicas econômica e Financeira do Municipio;

II - Exercer o controle ñnanceiro interno dos órgãos do Poder Executivo;

III - Formular e executar a política crediticia do Município;

IV - Lançar, administrar e arrecadar impostos e demais tributos; 

V - Coordenar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

VI - Administrar os serviços da dívida pública e operações de crédito;

VII - Efetuar a guarda de valores e efetuar pagamentos;

VIII - Elaborar a programação da despesa anual do Município, apresentando os Balanços Gerais e desenvolvendo a proposta de Lei Orçamentária Anual e de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX - Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas da União, quando couber;

X - Acompanhar e controlar a despesa pública em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI - Controlar a legalidade do crédito tributário, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;

XII - Definir valores de alçada para a cobrança do crédito tributário;

XIII - Coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;

XIV - Coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

XV - Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses; e,

ARTIGO 40-B. A estrutura interna da Diretoria Geral de Finanças é composta pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete:

a) Assessoria Executiva;

II - Diretoria Geral;

III - Diretorias:

a) Diretoria de Finanças:

1) Núcleo de Contas a Pagar;

1.1) Coordenadoria de Fiscalização de Contas a Pagar;

2) Núcleo de Contabilidade;

2.1) Coordenadoria de Fiscalização Contábil;

2.2) Coordenador de Fiscalização de Tributos.

b) Diretoria de Receita:

1) Coordenadoria de Fiscalização Imobiliária;

2) Coordenadoria de Fiscalização Mobiliária;

§1º. Na Diretoria Geral de Finanças trabalharão, além dos funcionários efetivos a serem convocados segundo a conveniência do Diretor Geral, os seguintes cargos em comissão:

a) 01(um) Diretor Geral com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I;

b) 02(dois) Diretores com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I;

c) 02(dois) Gestores de Núcleo com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I;

d) 05(cinco) Coordenadores com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I; e,

e) 01(um) Assessor Executivo com padrão de vencimentos da tabela do Anexo I.

§2º. O detalhamento das competências e atribuições dos cargos comissionados que compõem a estrutura desta Diretoria, de que trata o caput deste artigo, serão definidas por Decreto Municipal.

§3º. Na ausência de um dos titulares dos órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda ou inexistindo nomeação para o cargo, as atribuições que Ihe são cometidas ficarão a cargo do superior hierárquico imediato, que poderá encarregar temporariamente um servidor municipal, titular de cargo efetivo ou em comissão, destas atribuições.

§4º. A gestão da presente Diretoria Geral de Finanças será exercida pelo Procurador Geral do Município.

Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 9 de Dezembro de 2019.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal