LEI COMPLEMENTAR Nº 5237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019


DISPÕE SOBRE: ALTERA O INCISO XLVI, DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR 5.133 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º — O inciso XLVI, do artigo 98 da Lei Complementar 5.133 de 30 de Novembro de 2.018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XLVI - Portar habilitação de condutor de veículos vencida ou perdê-la em decorrência de infração por condução de veículo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, ou ainda, de outras infrações gravíssimas determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro que por sua natureza se mostre incompatível com as atividades de Guarda Civil e aquelas caracterizadas como crimes de trânsito que resultam na cassação ou suspensão da habilitação”.

Art. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas em orçamento, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 29 de Março de 2019.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.