REVOGA 0 ARTIGO 46 DA LEI N° 4.637, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, A QUAL DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

. . . FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Artigo 46 da Lei n° 4.637, de 23 de agosto de 2013, bem como os cargos comissionados criados pela citada legislação, parte

integrante de seu anexo II.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições legais anteriores de regência.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de Novembro de 2014.

                           DR. ROBERTO HAMAMOTO

                                PREFEITO MUNICIPAL