REVOGADA PELA LEI Nº 4546 DE 2012

LEI Nº 4528 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012


DISPÕE SOBRE: REDEFINE O ZONEAMENTO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



. . . FAÇO SABER, que a Câmara do Municipio de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, Prefeito do Municipio de Caieiras, no uso das atribuições conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada como perímetro de ZPR2 - Zona de Uso Predominantemente Residencial de Média Densidade, a faixa de território constante da descrição perimétrica anexa, que integra a presente Lei.

Art. 2º - A característica de Zona de Uso Predominantemente Residencial de Média Densidade, está inserida na Lei Municipal nº. 4.160, de Julho de 2008.

Art. 3º - O parcelamento do solo para fins urbanos na faixa de terra definida nesta Lei, deverá ser observada as diretrizes e condicionantes das deliberações do Conselhos Municipal da Cidade, nos termos do Processos Municipal nº. 6007/2010.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 10 de Fevereiro de 2012.

Dr.ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.