LEI COMPLEMENTAR Nº  3.775 DE 16 DE JANEIRO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE: ALTERA ALÍQUOTA DE SUBITENS, QUE ESPECIFICA, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º -  Ficam alterado, para fins de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas dos serviços constantes dos subitens 10.01, 11.02 e 11.03, da lista de serviços relacionados no artigo 2º e Anexo I, da Lei Complementar 3.485, de 18 de Dezembro de 2003, que passarão a vigorar com as seguintes alíquotas:

 

“ 10 – Serviços de intermediações e congêneres

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de créditos, de planos de saúde e de planos de previdência privada Faturamento – 2%

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

11.01 –

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoa Faturamento – 5%

11.03 – Escolta,  inclusive de veículos e cargas – Faturamento – 5%

 

ARTIGO 2º -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Caieiras, em 16 de Janeiro de 2006.

 

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.