LEI Nº 2671 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "A", DO INCISO II, DO ARTIGO 96 DA LEI N° 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação a alínea "a”, do inciso II, do Artigo 96, da Lei n°1.527, de 16 de novembro de 1983: 

''Artigo 96 - ......................................................

I - ......................................................................

II - .....................................................................

a) - a multa única de 10 % (dez por cento) sobre o valor.

b) - ......................................................................

c) - ......................................................................

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 21 de novembro de 1.996.

                          Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

                                           Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.