LEI Nº 2482 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação, o Artigo 37 da Lei nº 1192, de 05 de Julho de 1978:

“ARTIGO 37 - Na Zona Comercial a área de projeção das edificações, incluindo as dependências, não poderá ocupar mais de 90% da área total do lote.

PARÁGRAFO ÚNICO - .................................................................................................................................................................”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 29 de Dezembro de 1994.

                        PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

                                         Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.