LEI Nº 2242 DE 29 DE JANEIRO DE 1993

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DA LEI Nº 451, DE 22 DE AGOSTO DE 1967.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 185 da Lei nº 451,de 22 de Agosto de 1967, passa a ter a seguinte redação:

"ARTIGO 185 - Será aplicada multa correspondente ao valor de 1 a 3 valores de Referência (VR), aqueles que: ..............................................................................................................................................................................."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 29 de Janeiro de 1993.

                        Prof NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

                                       Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.