LEI Nº 1751 DE 12 DE MAIO DE 1987

DISPÕE SOBRE: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 1742/87.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído um parágrafo no artigo 1º da Lei nº 1742/87, de 27 de fevereiro de 1987, com a seguinte redação:

"§ 3º - Se a adesão ao Plano for integral, a Prefeitura fica autorizada a ceder parcial ou totalmente, os materiais necessários a obra, havendo (SUPRIMIDO) interesse público e disponibilidades financeiras e Orçamentárias".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 12 de maio de 1987.

                                         NELSON FIORE

                                     Prefeito Municipal