LEI Nº 1.728, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 1986
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DISPÕE SOBRE:
ESTABELECE PISO SALARIAL. |
FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de
Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Nenhum funcionário ou servidor
municipal poderá ter vencimento ou salário inferior a: Cz$ 1.608,00 (Hum mil e
seiscentos e oito cruzados) para 240 horas mensais e Cz$ 1.206,00 (Hum mil,
duzentos e seis cruzados) para 180 horas mensais, excluídas do cômputo as
vantagens pessoais.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir
de 1º de Janeiro de 1987.
Prefeitura
do Município de Caieiras, em 12 de Novembro de 1986.
NELSON
FIORE
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caieiras.