LEI Nº 1728 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Nenhum funcionário ou servidor municipal poderá ter vencimento ou salário inferior a: Cz$ 1.608,00 (Hum mil e seiscentos e oito cruzados) para 240 horas mensais e Cz$ 1.206,00 (Hum mil, duzentos e seis cruzados) para 180 horas mensais, excluídas do cômputo as vantagens pessoais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1987.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 12 de Novembro de 1986.

                                            NELSON FIORE

                                        Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.