LEI Nº 1494 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1983

DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978. 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei nº 1249, de 07 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação. 

“ARTIGO 12 - ...

PARÁGRAFO ÚNICO - Os contribuintes da Taxa de Licença para localização e Fiscalização de Funcionamento terão redução de 50% (cinqüenta por cento) nos tributos, desde que assinem um termo autorizando a Prefeitura a fiscalizar o seu estabelecimento de comercio quanto a:

a) - ...

b) - ...

c) - ...

d) - ...

e) - ...

f) - ...

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 25 de Fevereiro de 1983.

                                        NELSON FIORE

                                    Prefeito Municipal