LEI Nº 1403 DE 23 DE JUNHO DE 1981

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REMISSÃO E CONCESSÕES PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa se o total dos débitos do mesmo sujeito passivo for igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) de 1 (um) VR (Valor Referência), fixado pelo Decreto nº 1.831/80 na forma do Artigo 172,III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 23 de junho de 1981.

                                  ENGº GINO DÁRTORA

                                    Prefeito Municipal