LEI Nº 1359 DE 07 DE AGOSTO DE 1980

DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO DA ALINEA "D" DO ARTIDO 2º DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “d” do artigo 2º da Lei nº 1249, de 07 de dezembro de 1.978 passa a ter a seguinte redação:

“d) desconto de 100% (cem por cento) quando houver construção, horta, muro e calçada com ladrilho ou contra piso de cimento.” 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.980, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 07 de agosto de 1.980.

                                   ENGº GINO DÁRTORA

                                     Prefeito Municipal