LEI Nº 1349 DE 06 DE MAIO DE 1980

DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146 DA LEI Nº 1129/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 146 da Lei nº 1129,de 16 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação:

I - moradias econômicas quando os projetos forem fornecidos pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura.

II - construção de muros de arrimo ou muralhas de sustentação no alinhamento da via pública;

III - limpeza e pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros e grades;

IV- construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas, sendo obrigatória a sua demolição após o término da obra.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 06 de maio de 1.980.

                                  ENGº GINO DÁRTORA

                                     Prefeito Municipal