LEI Nº 1340 DE 13 DE MARÇO DE 1980

DISPÕE SOBRE: REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer a redução de 1 VR (valor referência) para 0,1 VR (valor referência), do imposto sobre serviços de qualquer natureza, capitulado no artigo 78, § 4º da Lei nº 1129, de 16 de dezembro de 1.977 – código tributário municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto neste artigo também se aplica aos ambulantes e feirantes, capitulados no inciso I, item 21, do artigo 133, da Lei nº 1129, de 16 de dezembro de 1.977 – código tributário municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.980, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 13 de março de 1.980.

                                   ENGº GINO DÁRTORA

                                     Prefeito Municipal