LEI Nº 1208 DE 23 DE AGOSTO DE 1978

DISPÕE SOBRE; CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana aos proprietários de loteamentos que atenderem ao disposto no artigo 12 e seus parágrafos, da Lei nº 1192, de 05 de Julho de 1978.

PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento do cronograma de que trata o § 2º do artigo 12, da Lei nº 1192, de 05 de Julho de 1978, ensejará à Prefeitura o direito de exigir a escritura dos terrenos vinculados.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 23 de Agosto de 1978.

                                   ENGº GINO DÁRTORA

                                     Prefeito Municipal