LEI Nº 1150 DE 30 DE MARÇO DE 1978

DISPÕE SOBRE: MODIFICAÇÕES À LEI Nº 1.129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977. “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Até que seja modificado o atual saneamento do Município, todo tipo de comércio, inclusive motéis, serão considerados como estando localizados na zona comercial para efeito da aplicação da Lei nº 1129/77 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, a partir do exercício de 1978 inclusive.

Art. 2º - Os tributos de que trata o artigo 3º da Lei nº 1129/77 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, poderão ser parcelados até 10 (dez) prestações, sem juros ou correção monetária, desde que o interessado o requeira, justificando o pedido, ficando a critério do Poder Executivo atendê-lo ou não.

PARÁGRAFO ÚNICO – Feito o novo parcelamento e não cumprida nas novas datas para pagamento das prestações, aplicará o Poder Executivo o disposto no artigo 176 da Lei nº 1129/77 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.

Art. 3º - Quando for comprovado que a gleba de terra localizada na zona urbana não se preste à urbanização, devido a fatores topográficos, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana não será aplicado nesse caso e somente na área aproveitável para loteamento e arruamento.

§ 1º - A comprovação deverá ser feita através de planta planialtimétrica, cadastro e projeto de arruamento com rampa máxima de 10% onde se verificará que cortes ou aterros sejam superiores a 10 metros.

§ 2º - Solicitada a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana conforme o disposto no artigo 3º e § 1º desta lei, a Prefeitura em hipótese alguma futuramente aprovará projeto de loteamento ou arruamento, podendo o interessado aproveitar a gleba para lavoura ou reflorestamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 30 de Março de 1978.

                                     ENGº GINO DÁRTORA

                                        Prefeito Municipal