LEI Nº 1088 DE 01 DE JULHO DE 1977

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Caieiras os seguintes cargos: 

Art. 2º - Os cargos criados pelo artigo 1º desta Lei são de provimento efetivo, mediante concurso público

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 1 de julho de 1977.

                                 ENGº GINO DÁRTORA

                                   Prefeito Municipal