LEI Nº 1081 DE 25 DE MAIO DE 1977

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CEMITÉRIO DAS SAUDADES EM CEMITÉRIO-JARDIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o Cemitério das Saudades, utilizando a área de 10.300m² reservada para sistema de Recreio no Jardim Santo Antônio , bem como proceder a sua modernização, transformando-o em Cemitério – Jardim Municipal.

Art. 2º - As atuais sepulturas perpétuas poderão ser transladas, a fim de atender ao disposto no artigo 1º, através de permuta de área, ficando a cargo dos interessados as despesas com a construção da nova sepultura.

Art. 3º - Quanto à área de terreno destinada ao Novo Cemitério na Estrada do Morro Grande, fica o Poder Executivo autorizado a dar outra destinação a fim de atender ao interesse social do Município.

Art. 4º - O Poder Executivo fará o regulamento do Cemitério Jardim Municipal e submeterá à aprovação do Poder Legislativo, oportunidade.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 25 de maio de 1977.

                                  ENGº GINO DÁRTORA

                                     Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.