LEI Nº 978 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 85, DA LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 85, da Lei nº 678, de 12 de Novembro de 1970:

‘’ARTIGO 85 - Extinguindo-se o cargo, o funcionário ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo equivalente’’.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 02 de Dezembro de 1975.

                           PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

                                      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.